A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) o substitutivo do senador Plínio Valério (PSDB-AM) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023, que cria um regime jurídico próprio e concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC). O texto também inclui o Pix na Constituição, com regras de proteção ao sistema. A proposta segue agora para análise em dois turnos de votação no Plenário do Senado.

A PEC, que tem como primeiro signatário o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), insere na Constituição a autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira do Banco Central. Atualmente, a instituição já possui autonomia técnica e operacional assegurada pela Lei Complementar 179, de 2021.

O texto também transforma o Banco Central, hoje uma autarquia de natureza especial sem vinculação ou subordinação hierárquica a ministério ou órgão do governo federal, em uma entidade pública de natureza especial, integrante do setor público financeiro e dotada de poder de polícia. Isso inclui atribuições de regulação, supervisão e resolução.

Contas públicas

O senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou emenda nesta quarta-feira, ao destacar a preocupação do governo com um eventual custo decorrente da necessidade de o Tesouro cobrir prejuízos do Banco Central. Segundo ele, a medida poderia impactar o déficit primário do país.

A emenda foi rejeitada pelo relator, que afirmou que a preocupação já está contemplada no texto da PEC. Ainda assim, Plínio Valério abriu a possibilidade de novo debate sobre o tema durante a análise da matéria em Plenário.

Vanderlan Cardoso afirmou que todos os pontos já foram acertados e destacou que a proposta prevê um dispositivo de encontro de contas entre o Banco Central e o governo.

Para o senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), a aprovação da PEC representa uma contribuição importante. Ele também elogiou a inclusão do Pix no texto constitucional.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS) defendeu a aprovação da proposta. Segundo ela, a autonomia do Banco Central é fundamental e precisa ser concluída para se tornar definitiva.

Competências

A PEC 65/2023 explicita que o Banco Central terá poder de polícia, incluindo poderes de regulação, supervisão e resolução. Com isso, poderá fiscalizar e aplicar sanções a entidades sob sua supervisão, como bancos e instituições financeiras. Para o relator, esse poder é essencial para garantir a estabilidade financeira.

O texto preserva as competências do Conselho Monetário Nacional (CMN) previstas na Lei Complementar 179, de 2021, bem como aquelas relacionadas à função regulatória do sistema financeiro. Assim, ficam mantidas as atribuições do CMN na formulação das políticas da moeda e do crédito e no estabelecimento de metas da política monetária. O Banco Central continuará responsável pela execução das políticas monetária, cambial, prudencial e de estabilidade financeira.

A proposta permite ainda que o Banco Central submeta ao presidente da República propostas legislativas sobre assuntos de seu interesse institucional, desde que haja assinatura conjunta do ministro de Estado competente. De acordo com o parecer, esses temas incluem estabilidade monetária e financeira, funcionamento do Sistema Financeiro Nacional e competências de regulação, supervisão e resolução de entidades e infraestruturas financeiras.

O texto também prevê que o BC poderá atuar para manter a liquidez e a funcionalidade dos mercados em situações de grave disfuncionalidade e risco à estabilidade financeira. A concessão extraordinária de liquidez a infraestruturas do mercado financeiro, entidades e fundos que operam no Sistema Financeiro Nacional deverá ser disciplinada por lei complementar.

Essa atuação poderá incluir negócios jurídicos com entidades e fundos que atuam no mercado secundário de títulos públicos federais, observados os parâmetros definidos em lei. Segundo o parecer, o objetivo é permitir que o Banco Central aja de forma tempestiva em momentos de estresse nos mercados, preservando a estabilidade financeira.

A PEC também estabelece que a produção de estatísticas pelo Banco Central deverá observar os princípios da autonomia técnica e da imparcialidade, proteger a confidencialidade dos dados individuais e limitar o uso dessas informações a fins estatísticos. O texto determina ainda que sejam identificados, em cada período, os efeitos metodológicos da mudança constitucional sobre as estatísticas usadas na apuração das metas fiscais.

Orçamento próprio

Pela proposta, o orçamento da instituição será aprovado e executado por ato próprio do Banco Central, custeado por receitas que passariam a ser próprias, e não mais do Tesouro. Atualmente, o BC realiza operações financeiras e administra ativos bilionários, como ganhos com aplicação das reservas internacionais em ativos no exterior, receitas relacionadas à emissão de moeda e títulos públicos. Pela PEC, essas receitas seriam destinadas ao financiamento do funcionamento da instituição.

Seguindo sugestão de Vanderlan Cardoso, o relator incluiu a previsão de que uma lei complementar estabelecerá limites para o crescimento das despesas de custeio e de investimento do Banco Central. Despesas de pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, benefícios e assistência a pessoal e investimentos deverão passar por apreciação prévia do Conselho Monetário Nacional e por deliberação conclusiva da comissão temática do Senado Federal.

A proposta também prevê que uma lei futura disciplinará o relacionamento financeiro entre o Banco Central e a União. O texto estabelece a criação de reservas para preservar o patrimônio do BC e cobrir perdas e contingências. Também determina que transferências de resultados, coberturas de resultados e emissões de títulos previstas no novo regime não serão contabilizadas nas metas fiscais de receitas, despesas ou resultado do setor público.

A PEC deixa claro que a mudança constitucional não altera a base de cálculo do limite de despesa primária relativo ao regime fiscal sustentável. Além disso, as atividades de controle interno do Banco Central serão exercidas por sistema próprio da instituição, sem afastar os deveres constitucionais de fiscalização e prestação de contas.

Servidores

Caberá ao Banco Central dispor sobre sua política remuneratória e seus planos de carreira, além de propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos e regras sobre organização e administração de seus quadros de pessoal.

O parecer afirma que essa autonomia administrativa deverá respeitar os direitos e garantias dos servidores ativos e aposentados previstos na legislação em vigor. A mudança constitucional, segundo o texto, não implicará perda de direitos e garantias dos servidores da ativa e dos aposentados do Banco Central.

O BC também terá autonomia para decidir sobre contratação e política remuneratória de futuros funcionários, bem como para criar ou extinguir cargos, conforme as regras aplicáveis.

Pix

Plínio Valério incluiu no texto uma regra que dá ao Banco Central competência exclusiva para regular e operar o Pix e a infraestrutura correspondente do mercado financeiro. A PEC proíbe a concessão, permissão, cessão de uso, alienação ou transferência do sistema a outro ente, público ou privado.

O texto também prevê eficiência, confiabilidade, qualidade dos serviços e segurança, inclusive para prevenção e combate a fraudes. Além disso, assegura a gratuidade para pessoas físicas e o acesso não discriminatório aos serviços e à infraestrutura necessária ao funcionamento do sistema.

Segundo o parecer, o Pix foi criado para incentivar a digitalização dos pagamentos, aumentar a competitividade e a eficiência do mercado, reduzir o custo das transações e promover a inclusão financeira. O relator afirma que, por seu caráter gratuito e universal, o sistema se consolidou como instrumento essencial para a economia brasileira e como política pública de inclusão financeira.

Plínio Valério elogiou o posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva no embate com interesses dos Estados Unidos, ao defender que o Pix deve ser brasileiro e respeitado. Para o relator, o sistema precisa ser inserido na Constituição.

Justiça Federal

Outra mudança incluída pelo relator preserva a competência da Justiça Federal para processar e julgar causas em que o Banco Central seja interessado como autor, réu, assistente ou oponente, bem como infrações penais praticadas contra seus bens, serviços ou interesses e atos de suas autoridades. O texto também assegura ao BC as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo.

A PEC estende ao Banco Central a proibição de cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Essa regra já se aplica à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios.

O texto estabelece prazo de 120 dias, contado da promulgação da emenda constitucional, para que o presidente da República envie ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar destinado a regulamentar o novo regime jurídico do Banco Central. Caso o projeto não seja encaminhado nesse prazo, a iniciativa legislativa seguirá a regra geral prevista na Constituição.

Emendas

Ao todo, Plínio Valério rejeitou 17 emendas, acolheu integralmente cinco e aceitou parcialmente outras quatro. O novo parecer rejeita emendas dos senadores Eduardo Gomes (PL-TO) e Izalci Lucas (PL-DF), ambas com o mesmo teor. As propostas buscavam proteger as competências dos serviços notariais e de registro diante da ampliação da autonomia do Banco Central, separando, no texto constitucional, as infraestruturas digitais reguladas pelo BC dos serviços prestados pelos cartórios.

Para Plínio Valério, no entanto, esse tipo de regra foge do objetivo central da PEC e poderia criar uma reserva constitucional em favor dos cartórios, com risco de limitar a modernização do sistema financeiro, ampliar conflitos de competência e dificultar inovações como tokenização de ativos e registros eletrônicos.

O relator também afirmou que os serviços notariais e de registro já são protegidos pela Constituição. Segundo ele, propostas semelhantes já haviam sido rejeitadas porque poderiam limitar a modernização do sistema financeiro nacional e o desenvolvimento de infraestruturas digitais reguladas pelo Banco Central, além de gerar insegurança regulatória.

O parecer também rejeitou emendas sobre criação e regulação de novos produtos financeiros, regras sobre servidores — que, segundo o relator, perderam objeto com a nova versão do texto — e outros temas considerados alheios ao objetivo central da PEC, como disposições sobre carreiras internas do Banco Central, Fundo Garantidor de Créditos e outros órgãos federais.

Plínio Valério afirma que a proposta dá ao Banco Central condições de exercer suas funções com autonomia e prestação de contas. Segundo o relator, a independência financeira é o alicerce que sustenta as demais dimensões da autonomia.