O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes interrompeu nesta quinta-feira, 28, o julgamento das alterações na Lei da Ficha Limpa que reduziram o período de inelegibilidade de políticos condenados. Ao pedir vista do processo, Gilmar suspendeu a análise do caso no plenário virtual da Corte, postergando a decisão por até 90 dias.

Antes da interrupção, as ministras Cármen Lúcia (relatora) e Luiz Fux já haviam votado pela inconstitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023.

A ação discute modificações na regra de contagem do prazo de inelegibilidade. Pela nova norma, o período passaria a ser contado a partir da decisão que determina a perda do mandato ou da renúncia ao cargo, e não mais após o término do mandato eletivo.

Essa alteração reduz o tempo em que políticos cassados ficam impedidos de disputar eleições. Caso seja mantida, nomes como Eduardo Cunha, Anthony Garotinho, Sérgio Cabral e José Roberto Arruda podem ser beneficiados e voltar a concorrer a cargos públicos mais cedo.

No voto apresentado, a relatora Cármen Lúcia, acompanhada por Fux, argumentou que as mudanças esvaziam a legislação sobre o tema e representam um retrocesso. Para a ministra, a alteração do prazo "esvazia a proteção constitucional à probidade administrativa e à moralidade", "desguarnecendo o eleitor da salvaguarda da lisura das candidaturas apresentadas". Ela sustenta ainda que a nova norma "importaria em impunidade ou anistia", prejudicando o processo eleitoral.

Cármen Lúcia destacou que o "Supremo Tribunal atua no sentido de afastar por antijurídicos quaisquer comportamentos e atos que impeçam, dificultem ou embacem a probidade administrativa e a moralidade pública inerente ao regime republicano".

O caso é analisado pelo STF em ação proposta pelo advogado e ex-juiz Márlon Reis, conhecido como o "pai" da Ficha Limpa, por meio do partido Rede Sustentabilidade.

Na terça-feira, o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac) divulgou nota pedindo que os demais ministros do Supremo acompanhem o entendimento da relatora. "É notório que, do ponto de vista do interesse público, é relevante manter condenados afastados da vida pública por períodos significativos, não se justificando sob a ótica da sociedade esta aceleração açodada pelo retorno à vida política desses políticos condenados pela Justiça", afirmou o comunicado.