A Câmara dos Deputados aprovou, por 385 votos a 93, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de igrejas, templos religiosos e entidades assistenciais vinculadas a organizações religiosas na aquisição de bens e serviços utilizados em suas atividades essenciais.

O texto final, fruto do acordo entre o relator da PEC, o deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO), e o governo federal, retirou o mecanismo de devolução direta dos tributos pagos pelas instituições, o chamado ‘cashback’, que havia sido proposto inicialmente.

Além disso, a versão aprovada também excluiu o trecho que impedia a cobrança de impostos sobre bens e serviços necessários à “formação de patrimônio, geração de renda e prestação de serviços” das organizações religiosas. Apesar das alterações, o líder do PT na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), orientou a bancada a votar contra o mérito da proposta.

De acordo com a justificativa do autor, o objetivo é evitar interpretações que limitam a imunidade tributária apenas aos casos em que uma entidade religiosa figura formalmente como tributária do imposto. O texto busca garantir proteção também sobre tributos embutidos no preço de bens e serviços adquiridos pelas instituições.

A publicação publicou um novo parágrafo ao artigo 150 da Constituição, determinando expressamente que as disposições à cobrança de impostos abrangem compras permitidas à implantação, manutenção e funcionamento dessas instituições.

A medida beneficia não apenas igrejas e templos, mas também creches, comunidades terapêuticas, mosteiros, conventos, serviços de acolhimento institucional e outras atividades assistenciais sem fins lucrativos ligadas a entidades religiosas.