Em debate nesta quinta-feira (28) na Comissão de Infraestrutura (CI), representantes do setor de mineração defenderam a criação da política de minerais críticos que permitirão rapidez nas decisões, incentivos ao investimento privado e controle estatal equilibrado.

A audiência pública foi na segunda da semana sobre o tema, a pedido do senador Wilder Morais (PL-GO). Ele é relator do Projeto de Lei (PL) 4.443/2025, do senador Renan Calheiros (MDB-AL), que cria a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. 

Os minerais críticos, como cobalto, lítio, grafite e níquel, e as terras-raras, grupo de 17 elementos químicos da tabela periódica, são essenciais para projetos de transição energética e tecnologias de ponta, como painéis solares, smartphones, motores de veículos elétricos e equipamentos militares.

O Brasil tem a segunda maior reserva global de terras raras, ficando atrás apenas da China. As reservas nacionais de minerais críticos, como lítio, grafite e nióbio, também colocam o país em destaque mundial.

Wilder alertou para o risco de o Brasil perder o que futuramente uma janela de oportunidade aberta pela demanda global, caso as medidas de incentivo demorem a ser inovadoras.

— O mundo inteiro está atrás desses minerais críticos. A nossa missão aqui, como parlamentares, é que a gente não possa perder esse vínculo. No estado de Goiás temos dois processos já bastante avançados em terras-raras, estamos apoiando de perto.

Incentivos ao setor

O presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Pablo Cesário, afirmou que a mineração exige investimentos altos e de longo prazo, com alto risco. Segundo ele, existe uma oportunidade porque, desde a pandemia de covid-19, as nações perceberam a necessidade de depender menos umas das outras — o que ele chamou de “fim da hiperglobalização”.

Cesário defendeu pontos de outro projeto sobre o tema, o PL 2.780/2024, aprovado na Câmara no início de maio e em análise no Senado, que, segundo ele, prevê mais incentivos fiscais e benefícios de exportações.

— Vamos ter que encontrar o equilíbrio fino entre o controle do Estado e a liberdade do mercado. Infelizmente, boa parte de nossas empresas mineradoras não se financia no Brasil; vai para o Canadá ou para a Austrália.

O projeto da Câmara prevê incentivos fiscais de R$ 5 bilhões entre 2030 e 2034. E cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, para cobrir eventuais inadimplências. O fundo será composto por até R$ 2 bilhões da União, além da receita de empresas ligadas à mineração.

Lição do ora

A consultora do Centro Brasileiro de Relações Internacionais (Cebri), Rafaela Guedes, citou o exemplo da produção de lítio para afirmar que uma política futura corre o risco de evitar investimentos se focar em barreiras para a exportação. Segundo ela, o ideal é o “incentivo condicionado às contrapartidas” das empresas.

— No passado, o Brasil manteve restrições à exportação de lítio, para estimular o desenvolvimento industrial doméstico. Na prática, não produziu a cadeia robusta que se desejava. O que se inspirou foi um ambiente menos atraente ao investimento. Quando o Estado tenta substituir, por comando normativo, condições que ainda não existem no mundo real, o risco é evitar o investimento.

Ela elogiou a política de impostos reduzidas para o setor de infraestrutura e de portos (Reidi e Reporto), cujos beneficiários precisam de projetos previamente aprovados e não ter pendências fiscais para obter benefícios. 

O projeto de Renan estabelece um percentual mínimo de mineral a ser processado no Brasil antes da exportação do produto. Já o projeto da Câmara cria o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (Cimce), que pode determinar limites de exportação, como a vinculação a futuras condições de industrialização nacional.

Cimce

Rafaela e o conselheiro da Associação Brasileira de Empresas de Pesquisa Mineral e Mineração (ABPM), Guilherme Simões Ferreira, criticaram o poder que o projeto da Câmara dá ao Cimce. Ferreira afirmou que os conselhos com funções executivas costumam não ter estrutura suficiente para atender às demandas do setor em tempo adequado.

— Já vivenciamos, na prática, essa situação. Quem exerce atividade no setor mineral sabe da morosidade da atividade de pesquisa na faixa de fronteira, porque precisa do atendimento prévio ao Conselho de Defesa Nacional, e nem sempre há uma operacionalização que permita ceridade na tomada de decisão.

Ambos defenderam a tramitação conjunta dos dois projetos. Mas, para Ferreira, o texto do Senado tem como foco “uma política de fomento à descoberta”, o que ele defendeu como mais eficiente do que uma política de “punição e controle” estabelecida na outra proposta.

Estrutura limitada

O diretor-geral da Agência Nacional de Mineração (ANM), Mauro Henrique Moreira Sousa, afirmou que o órgão não possui estrutura para receber as novas propostas de atribuições, como a habilitação de projetos de pesquisa e desenvolvimento do setor e a fiscalização de sua aplicação. Segundo Moreira, a ANM possui poucas pessoas e está em processo de modernização do seu funcionamento.

— Tem sido um debate permanente sobre a estruturação e o fortalecimento da ANM, e nós ainda não experimentamos essa questão de modo muito contundente.

Moreira defendeu uma política “sem muita criatividade”, com investimento nas estruturas já existentes. É o caso das zonas de processamento, criadas pelo Poder Executivo em regiões de intensa mineração para foco em empresas focadas no tratamento de materiais. As regiões contam com incentivos governamentais e com licenciamento ambiental especial, ambas as medidas previstas na proposta do Senado.