O presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre (União-AP), promulgou nesta quarta-feira, 27, quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que haviam sido vetados pelo presidente da República. Entre eles, está o trecho que autoriza a doação de bens, valores e benefícios — como cestas básicas, tratores e ambulâncias — a Estados e municípios mesmo durante o período eleitoral.

Na última quinta-feira, 21, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao projeto de emenda à LDO. Lula considerou o dispositivo "inconstitucional e contrário ao interesse público", argumentando que cria uma exceção à legislação eleitoral e trata de matéria que não é competência da lei orçamentária.

A Constituição Federal estabelece que o presidente da República tem até 48 horas, após ser comunicado oficialmente pelo Congresso, para promulgar uma lei. Caso o prazo expire sem manifestação do chefe do Executivo, a responsabilidade passa automaticamente ao presidente do Senado e do Congresso Nacional, como ocorreu neste caso. Se houver nova omissão, a tarefa cabe ao vice-presidente da Casa.

Com a nova regra publicada, as doações de bens e valores não serão consideradas descumprimento do chamado "defeso eleitoral", que proíbe transferências nos três meses anteriores à eleição. Técnicos do Congresso afirmam que a medida alcança inclusive o pagamento de projetos financiados com emendas parlamentares.

O Congresso também restabeleceu dois trechos que liberam o envio de recursos federais para construção e manutenção de rodovias estaduais e municipais, além de investimentos na malha hidroviária de Estados e municípios. Assim, foram retiradas restrições ao financiamento de ações que não são de competência da União com verba federal.

Outro veto derrubado permite que municípios com até 65 mil habitantes, mesmo inadimplentes, possam celebrar convênios durante o período eleitoral. Antes da sessão conjunta que retomou as alterações, Alcolumbre defendeu a derrubada do veto durante discurso na Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, a chamada "Marcha dos Prefeitos".

"Hoje, são mais de 5.045 municípios que estão abaixo de 65 mil habitantes. Desses, mais de 3.100 estão hoje inadimplentes, portanto, sem poder acessar os convênios de recursos apresentados pelo governo federal, por programas do governo e também de recursos de transferências de emendas parlamentares", afirmou Alcolumbre.