O Senado aprovou um projeto de lei que institui um departamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dedicado ao acompanhamento e à cobrança do cumprimento de decisões de organismos internacionais de direitos humanos, como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OEA (Organização dos Estados Americanos). O objetivo principal é evitar que o Brasil seja alvo de novas condenações internacionais. O PL 591/2026 segue agora para sanção presidencial.

O novo Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) ficará sob a supervisão do presidente do CNJ e será coordenado por um juiz auxiliar por ele indicado.

Entre as atribuições do departamento, estão:

• monitorar sentenças e recomendações internacionais dirigidas ao Brasil;
• fiscalizar o cumprimento das parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público;
• atuar para evitar novas condenações internacionais;
• solicitar informações de entidades públicas e emitir orientações e notas técnicas.

Para o funcionamento do departamento, o CNJ poderá firmar acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, além de contratar especialistas na área.

O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), ressaltou que a iniciativa aproxima o direito brasileiro dos compromissos internacionais reforçados pelo país e garante que decisões que responsabilizam o Estado sejam cumpridas em tempo hábil.

— A iniciativa auxilia no cumprimento de decisões que responsabilizam o Estado brasileiro. O órgão está sendo criado para que o direito chegue às pessoas no tempo oportuno para a vida de peças do dano — afirmou o senador Alan Rick.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio dos parlamentares:

— Esta questão foi uma solicitação do CNJ e agora o Judiciário brasileiro está apto a cumprir todas as decisões relativas aos tribunais internacionais no nosso país — disse.