O servidor público federal em situação de violência doméstica e familiar poderá suspender o trabalho por até seis meses sem prejuízo de salários. O projeto de lei com esse objetivo foi aprovado nesta quarta-feira (27) na Comissão de Direitos Humanos (CDH) e agora segue para votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

De autoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o PL 3.171/2023 propõe alteração na Lei dos Servidores Públicos para permitir o afastamento remunerado da servidora, nos termos da Lei Maria da Penha , quando necessário para preservar sua integridade. O texto recebido parecer favorável da senadora Ivete da Silveira (MDB-SC).

Afastamento

Pela proposta, o afastamento dependerá da decisão judicial e poderá durar até seis meses. A medida não impede a adoção de outras ações de proteção e assistência previstas na Lei Maria da Penha.

O projeto também prevê que a licença poderá ser concedida durante o estágio probatório, sendo considerada como exercício efetivo, ou seja, contará para todos os efeitos funcionais previstos na lei.

proteção

A Lei Maria da Penha já prevê, para garantir a integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, a manutenção do vínculo trabalhista quando houver necessidade de afastamento do local de trabalho. No entanto, para servidores públicos, a legislação atual garante expressamente apenas o acesso prioritário à remoção.

De acordo com o parecer, a proposta busca suprir essa lacuna para os servidores públicos federais. A relatora enfatiza que a medida não será criada um afastamento automático ou por simples escolha do servidor, pois dependerá de situação comprovada de violência, necessidade de afastamento e decisão judicial.

Ivete apresentou emenda de redação para substituir a expressão “servidora vítima de violência doméstica e familiar” por “servidora em situação de violência doméstica e familiar”, uniformizando a terminologia com a Lei Maria da Penha.

A relatora destacou que, sem a medida, “o servidora seria colocado em situação de ter de escolher entre manter sua fonte de renda e preservar sua segurança”.

A presidente da CDH, a senadora Damares Alves (Republicanos-DF), ressaltou que há muitos relatos de servidores federais em situação de violência. Ela citou exemplos em que a licença poderá ser solicitada como alternativa de proteção. “Tem violências que são seguidas de ameaça de morte e ele [agressor] sabe onde ela [vítima] trabalha”, alertou.