A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou nesta quarta-feira (27) um projeto de lei complementar que exclui incentivos voltados à pesquisa, ciência e tecnologia das regras de redução de benefícios tributários estabelecidas pela Lei Complementar 224, de 2025.

Sancionada em dezembro, a norma determinou cortes em diversos incentivos fiscais para conter gastos públicos. Entretanto, o projeto aprovado determina que essas regras não se aplicam à Lei do Bem — legislação que garante benefícios tributários a empresas que investem em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil.

O PLP 6/2026, de autoria do senador Izalci Lucas (PL-DF), teve relatoria do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e agora segue para avaliação da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Segundo Izalci, a proposta visa preservar um dos principais mecanismos de estímulo à inovação tecnológica no setor produtivo nacional. O senador destaca que os incentivos proporcionam redução do custo privado da inovação, estimulando o investimento empresarial em tecnologia, com impactos positivos na produtividade, competitividade e geração de empregos qualificados.

Ele acrescenta que, em 2024, a renúncia fiscal de R$ 12 bilhões associada à Lei do Bem resultou em R$ 51,6 bilhões em investimentos em inovação, valor 4,3 vezes superior ao montante dos benefícios concedidos.

A justificativa do projeto ressalta ainda que a renúncia fiscal da Lei do Bem correspondeu a cerca de 1,77% do total de subsídios federais em 2024. Izalci também menciona relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), que classificou o incentivo à inovação como de “baixo risco” sob o parâmetro fiscal do país.

O relator, senador Marcos Pontes, destaca que a proposta mantém um importante mecanismo de política pública, sem impedir a revisão de outros benefícios considerados menos eficientes. Para ele, os incentivos da Lei do Bem geram resultados expressivos para o desenvolvimento econômico e social.

— A Lei do Bem gera cerca de R$ 30 bilhões em investimentos em pesquisa e desenvolvimento. O governo coloca um incentivo em torno de R$ 8 bilhões. Dá para notar, pelos números, o quanto isso é importante. Todo o dinheiro aplicado é dinheiro da população, é dinheiro público, e ele precisa ter retorno. E esse retorno é feito de uma forma excepcional pela Lei do Bem — afirmou o relator.