O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (26), uma resolução que institui um contracheque exclusivo para a magistratura. A medida, apresentada pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, busca decisões definitivas do STF que restringem os chamados "penduricalhos" pagos a membros do Judiciário e do Ministério Público (MP).

Com a nova regra, os tribunais deverão adotar uma nomenclatura padronizada para todas as rubricas remuneratórias, além de criar a Tabela Remuneratória Unificada (TRU) . Segundo levantamento do CNJ, atualmente existem mais de 500 registros de "penduricalhos" com nomes diferentes.

Na decisão de março, o STF autorizou expressamente apenas oito tipos de verbas indenizatórias e limitou os adicionais a 70% do teto do funcionalismo, equivalente ao salário de um ministro do STF (R$ 46,3 mil).

A resolução também proíbe a emissão de folhas suplementares ou documentos paralelos de pagamento. A partir de agora, os juízes deverão receber um único contracheque detalhando o subsídio e as verbas indenizatórias.

No início de maio, os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, relatores das ações sobre "penduricalhos", determinaram que todos os pagamentos de juízes e procuradores conste em um único documento, proibindo manobras para contornar as decisões do Supremo.

Ao defender a proposta, Fachin afirmou: "O que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas. Padronizar é valorizar. Ao darmos o mesmo nome e o mesmo teto às verbas em todo o País, blindamos a magistratura contra incompreensões e fortalecemos a dignidade da função".

O corregedor-nacional de Justiça, Mauro Campbell Marques, destacou que a transparência da transparência dos juízes "fará com que a sociedade seja aliada da magistratura". Segundo ele, os magistrados “não têm território” e trabalham “24h por dia” para prestar jurisdição.