Os ministros do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, e da Fazenda, Dario Durigan, afirmaram nesta sexta-feira, 22, que a lei eleitoral deve prevalecer mesmo após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à medida que libere doações de bens e dinheiro durante a campanha eleitoral.

Na quinta-feira, 21, o Congresso derrubou o veto de Lula e permitiu a doação de bens, dinheiro e outros benefícios em pleno período eleitoral, contrariando a legislação que proíbe a concessão de vantagens nos três meses anteriores à eleição.

A medida foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, que estabelece regras para o Orçamento da União.

De acordo com o Executivo e consultorias técnicas da Câmara e do Senado, as normas da lei eleitoral não podem ser modificadas pela LDO. Além disso, qualquer alteração nas regras eleitorais deveria ter sido aprovada ao menos um ano antes do pleito.

“O nosso entendimento é que a LDO não tem o condição de alterar a lei eleitoral”, destacou Bruno Moretti durante coletiva de imprensa sobre o aumento do congelamento de gastos do Orçamento. "Não é uma questão política. É uma questão jurídica que não traz nenhum aumento de despesas para as pessoas."

O governo pretende analisar o caso juridicamente, com apoio da Advocacia-Geral da União (AGU) e das consultorias jurídicas dos ministérios da área econômica, para definir os próximos passos.

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, lembrou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) se manifestarem sobre o tema. "Não caberia à LDO tratar desse tema, que é um tema de lei eleitoral. Vamos fazer a avaliação jurídica do lado do governo, talvez com ajuda do Judiciário", afirmou.