As medidas protetivas de natureza cível para mulheres vítimas de violência agora devem ser executadas imediatamente, conforme determina a Lei 15.412, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (21).

Diferentemente do processo penal, essas medidas não configuram punições diretas ao agressor, mas sim ordens judiciais voltadas à proteção da mulher e de seus dependentes em contextos familiares, patrimoniais ou domésticos. Entre os exemplos de medidas estão:

• Afastamento do agressor do lar;
• Suspensão ou restrição de visitas aos filhos;
• Proibição de venda ou retirada de bens do casal ou da vítima;
• Encaminhamento da mulher e dependentes a programas de proteção ou atendimento.

A nova legislação altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006). O texto sancionado prevê que o juiz pode determinar o cumprimento das medidas protetivas sem a necessidade de a vítima ajuizar ação, tornando o processo mais ágil e eficiente.

A proposta teve origem no PL 5.609/2019, de autoria do ex-senador Fernando Bezerra Coelho. O projeto foi analisado e aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em maio de 2023. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado neste ano sem alterações.

Segundo o autor, a medida busca garantir maior efetividade às medidas protetivas e evitar que mulheres em situação de vulnerabilidade fiquem desamparadas devido à morosidade judicial. “A nosso ver, entendimentos contrários tornam letra morta o propósito da lei em questão, deixando as mulheres em situação de hipervulnerabilidade em completo desamparo”, justificou.

A lei também atualiza a Lei Maria da Penha ao retirar uma referência ao Código de Processo Civil de 1973, já revogado, e adequar o texto à Lei 13.105, de 2015, que instituiu o atual Código de Processo Civil.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly