O Supremo Tribunal Federal (STF) agendou para o plenário virtual o julgamento de novos recursos que contestam decisão recente da Corte sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilícitos postados por usuários. O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 29 de maio e 9 de junho.

Dentre as empresas que percorreram estão Google e Facebook. Ambas solicitam que o STF se declare a partir de quando a decisão passa a valer, pois o acórdão afirma apenas que os efeitos se aplicarão ao futuro. “Isso deixa em aberto questões fundamentais sobre sua aplicabilidade a situações pretéritas já discutidas em processos em curso”, argumenta o Facebook.

A liberação dos recursos para julgamento ocorre no mesmo dia em que o governo federal publicou um decreto alterando a regulamentação do Marco Civil da Internet (MCI), para contemplar a decisão do Supremo. No entanto, a sentença ainda não é definitiva, pois não transitou em julgada.

No julgamento concluído em junho de 2025, o STF decidiu que o artigo 19 do MCI, que se constitui como plataforma de resposta por danos decorrentes de contribuições de usuários, é parcialmente inconstitucional. A decisão determina que o artigo 19 só permaneça válido nos casos de crimes contra a honra, como injúria, calúnia e difamação.

Para os demais crimes, aplica-se o artigo 21, que prevê a retirada imediata do conteúdo após notificação do usuário. Este artigo já foi utilizado em casos de violação de direitos autorais e divulgação de imagens de nudez não autorizadas.