A modalidade de crédito conhecida como antecipação da restituição do Imposto de Renda (IR), já oferecida por diversas instituições financeiras, poderá ser regulamentada por lei. É o que prevê o projeto do senador Plínio Valério (PSDB-AM), que começou a tramitar no Senado sob o número PL 2.321/2026. O objetivo da proposta é aumentar a segurança jurídica e a transparência nessas operações.

Pela proposta, o contribuinte poderá antecipar o valor a receber da Receita Federal, conforme sua declaração de IR, cedendo esse crédito a instituições financeiras em troca de acesso mais rápido e barato ao crédito.

O texto estabelece que os bancos deverão informar ao cliente, de forma clara, todos os detalhes da operação, como taxa de juros, custo efetivo total (CET), valor líquido liberado e encargos cobrados. O projeto também garante ao contribuinte o direito de quitar a dívida antecipadamente, com redução proporcional dos juros. A Receita Federal seguirá responsável apenas pela análise e homologação da declaração, sem assumir qualquer responsabilidade pela operação financeira.

Outro ponto do projeto determina que, caso o valor da restituição seja inferior ao esperado ou não seja aprovado pela Receita, o contribuinte continuará responsável pelo pagamento da dívida. Para evitar fraudes, o texto prevê mecanismos de controle, como sistemas de registro das cessões de crédito e rastreamento das operações.

Na justificativa, Plínio Valério destaca que a restituição do IR injeta recursos significativos na economia. Ele lembra que, em 2025, as restituições somaram aproximadamente R$ 39,4 bilhões e que, para muitas famílias, a antecipação desses valores representa um “significativo alívio financeiro” diante do cenário de alto endividamento.

“A possibilidade de utilização da restituição futura como garantia em operações de crédito permite ao contribuinte acessar recursos de forma mais célere e, potencialmente, em condições mais favoráveis, uma vez que o risco da operação tende a ser reduzido para a instituição financeira”, afirma o autor do projeto.