Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (13), o senador Marcelo Castro (MDB-PI) defendeu a retomada do julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a Lei dos Royalties do Petróleo. A norma, aprovada em 2012, alterou os critérios de distribuição dos recursos obtidos com a exploração do petróleo, ampliando a participação de estados e municípios não produtores.

No entanto, a aplicação da lei foi suspensa por decisão liminar do STF, mantendo o modelo anterior, que concentra a destinação dos recursos nos estados produtores. Segundo Marcelo Castro, a demora na decisão do julgamento impede uma redistribuição mais justa dos royalties entre os entes federativos.

“É uma situação verdadeiramente constrangedora, injustificável e inadmissível sob todos os títulos e todos os motivos. Trata-se da Lei dos Royalties do Petróleo, uma lei que foi votada no Congresso Nacional em 2012. A presidente Dilma Rousseff, à época, vetou a lei, e nós derrubamos o veto. Daí a nossa implicação com as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal. Um único ministro, dos 11, numa canetada só, por uma liminar, suspendeu a vigência dessa lei. Fizemos uma luta muito grande, mostrando a importância disso para o Brasil, para os estados, para os municípios”, protestou o senador.

Para Marcelo Castro, os recursos provenientes da exploração do petróleo, por serem bens da União, devem beneficiar todos os entes federativos. Ele afirmou que a distribuição atual concentra valores em poucos estados e não atende ao objetivo de redução das desigualdades regionais.

"Esses recursos têm de beneficiar toda a população brasileira, os 213 milhões de brasileiros. O Rio de Janeiro abocanha, todo ano, 86% de todos os royalties do petróleo (...). Somando tudo, 94% dos royalties do petróleo do Brasil, que são todos da União, são bens de os brasileiros, ficam em três estados [Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo], especialmente em um único estado do Brasil [Rio de Janeiro]", declarou.