A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou nesta quarta-feira (13) proposta que inclui o apoio psicológico entre as medidas de amparo à mulher em situação de violência doméstica e familiar. O texto assegura o direito a esses serviços durante todo o processo judicial. Agora, a matéria segue para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 5.705/2023, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA), propõe alterar a Lei Maria da Penha para que o poder público ofereça atenção psicológica especializada, suporte emocional e acompanhamento terapêutico adequado às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.

A proposta, que recebeu parecer favorável da senadora Tereza Cristina (PP-MS), garante que as mulheres tenham acesso a esses serviços durante todo o trâmite judicial. O voto da relatora foi lido pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

Tereza Cristina apresentou duas emendas ao projeto. A primeira substitui a criação de centros de atenção para cuidados de saúde mental pela obrigação de oferta de serviços de atenção psicológica especializada.

Segundo a relatora, essa mudança permite que o poder público escolha a melhor forma de prestar o atendimento, seja por meio da criação de centros específicos, do encaminhamento a instituições já existentes, como a Casa da Mulher Brasileira, ou por meio de profissionais disponíveis.

Em seu voto, Tereza Cristina destacou que, embora a legislação atual reconheça os danos psicológicos, ainda falta uma previsão expressa para a oferta obrigatória de atendimento psicológico estruturado e contínuo.

Ao justificar a aprovação da matéria, Ana Paula Lobato ressaltou que a violência doméstica e familiar causa, além de danos físicos, consequências psicológicas profundas, capazes de afetar relações de trabalho, amizade e familiares. Para a autora, a assistência psicológica deve integrar a rede de proteção, pois “o amparo psicológico a mulheres em situação de violência doméstica e familiar” é “um recurso indispensável da rede de proteção”.

Audiências públicas

A comissão também aprovou requerimentos para a realização de quatro audiências públicas. Entre eles, destaca-se o pedido do senador Paulo Paim para debater o "fim da cobrança da contribuição previdenciária do aposentado", tema presente na sugestão legislativa (SUG 17/2021) da qual é relator (REQ 71/2026 - CDH).

A presidente da CDH, senadora Damares Alves (Republicanos-DF), manifestou apoio à sugestão e afirmou que a audiência pública permitirá um debate mais aprofundado sobre o tema. “A gente precisa fazer esse debate, a gente pagou o imposto a vida inteira e, quando se aposenta, continua pagando desconto previdenciário”, destacou.

Outro requerimento do senador Paulo Paim propõe debate para instruir o PL 1.025/2026, que institui a Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher (REQ 69/2026 - CDH). Já o requerimento da senadora Damares Alves e do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) prevê discussão sobre a situação dos moradores de rua no país (REQ 67/2026 - CDH).

O senador Magno Malta (PL-ES) também apresentou requerimento para audiência sobre o enfrentamento ao antissemitismo (REQ 64/2026 - CDH). Além disso, as senadoras Damares Alves e Eliziane Gama (PSD-MA) solicitaram diligência externa no município de Paço do Lumiar (MA) para acompanhar os desdobramentos do caso de agressão contra uma trabalhadora doméstica gestante, ocorrido em 17 de abril de 2026 (REQ 68/2026 - CDH).