O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (12), um projeto de lei que altera as normas de certificação de armazéns de produtos agropecuários. Com a nova proposta, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passa a ser voluntária, o que abre espaço para que empresas privadas de certificação possam atuar em concorrência com o regime público.

O PL 4.676/2019, relatado no Senado pelo ex-senador Lasier Martins, segue agora para sanção presidencial. O texto já havia sido aprovado pela Comissão de Agricultura (CRA) do Senado em agosto de 2021.

Segundo o autor do projeto, deputado Covatti Filho (PP-RS), o Decreto 3.855, de 2001, que regulamentava a questão, teria extrapolado seus limites normativos ao exigir que todos os armazéns prestadores de serviço fossem obrigados a aderir ao sistema público de certificação.

O sistema de armazenagem de produtos agropecuários no Brasil é disciplinado pela Lei 9.973, de 2000.