A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que define diretrizes para a rotulagem de eletrodomésticos e equipamentos industriais destinados ao preparo de alimentos, considerando o grau de facilidade de limpeza.

Segundo o texto, a participação na rotulagem informativa será voluntária, e as empresas interessadas deverão seguir os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Fabricantes, montadores, importadores e demais agentes da cadeia produtiva poderão optar por aderir ou não à iniciativa. O uso indevido dos rótulos será considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor.

O Poder Executivo poderá promover ações educativas para conscientizar a população sobre os riscos da má higienização e os benefícios do uso de produtos de fácil limpeza.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 2891/21, de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O projeto original previa a obrigatoriedade da classificação dos eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos quanto à facilidade de limpeza.

Para Gilson Marques, a exigência de certificação obrigatória poderia gerar efeitos colaterais negativos, como o aumento dos custos de conformidade, afetando especialmente as pequenas empresas, e o favorecimento de companhias com maior poder econômico.

"Defendemos, portanto, que o papel do Estado deve ser o de estabelecer padrões técnicos de referência, com base científica, e estimular sua adoção voluntária, promovendo a conscientização de fabricantes e consumidores", afirmou o parlamentar.

Segundo Marques, essa abordagem preserva a liberdade econômica, estimula a concorrência e permite que o mercado valorize espontaneamente produtos mais seguros e eficientes, sem impor mais uma exigência regulatória obrigatória.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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