A Comissão de Agricultura (CRA) aprovou, na quarta-feira (15), o projeto de lei que amplia as ações de combate à perda e ao desperdício de alimentos. A proposta, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA), recebeu parecer favorável na forma de um substitutivo apresentado pelo senador Flávio Arns (PSB-PR). O texto segue agora para análise final na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O PL 3.209/2024 traz três principais inovações. A primeira prevê a criação de planos municipais para redução do desperdício de alimentos, incluindo metas, ações educativas e mecanismos de articulação local.

O projeto estabelece prazos diferenciados para implantação dos planos, conforme o porte populacional dos municípios, e permite modelos simplificados de planejamento. Além disso, prevê apoio técnico e orientações padronizadas por parte da União, garantindo viabilidade operacional e efetividade prática.

A segunda inovação exige que estabelecimentos voltados à produção e fornecimento de alimentos, como restaurantes e supermercados, adotem planos internos para prevenir e reduzir desperdícios.

A proposta adota critérios proporcionais, com exigências graduadas de acordo com o porte e o risco da atividade, além de permitir planos simplificados, alinhados aos princípios da liberdade econômica e às boas práticas regulatórias.

Já a terceira inovação estabelece regras específicas para supermercados, mercados e estabelecimentos similares, com foco na redução do desperdício no varejo alimentar. Entre as medidas, estão a oferta de produtos próximos ao vencimento por preços reduzidos e a formalização de doações de excedentes.

Essas obrigações serão concentradas nos estabelecimentos de maior porte, admitindo arranjos flexíveis e regionais para a destinação dos excedentes, de modo a garantir eficiência, segurança jurídica e viabilidade logística.

O relatório do projeto foi apresentado na CRA pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), que destacou a importância da proposta.

— O projeto aborda tema de elevada relevância social, econômica e ambiental, ao propor o fortalecimento das ações de combate ao desperdício de alimentos no país. A iniciativa é meritória e dialoga com preocupações centrais da agenda pública contemporânea relacionadas à segurança alimentar, ao uso eficiente de recursos naturais, à sustentabilidade ambiental e à promoção da solidariedade social.

Soja e boi

Na mesma reunião, foi aprovada a realização de uma audiência pública para debater a moratória da soja e do boi, conforme requerimento apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT).

O debate pretende discutir também os impactos econômicos e institucionais decorrentes das discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF), com destaque para a necessidade de participação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) na análise do tema.

As moratórias da soja e do boi são acordos voluntários firmados entre empresas compradoras (traders), associações do setor e ONGs ambientais, com o objetivo de não comercializar ou financiar produtos agrícolas provenientes de áreas desmatadas no bioma Amazônia.

A audiência, que será realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deverá contar com representantes do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia-Geral da União, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso e da Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), entre outras entidades.