O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) emendas do Senado a três projetos de lei. São eles:

PL 2234/23, de autoria do ex-deputado e atual senador Efraim Filho (União-PB), propõe alterações na Lei do Fundo Nacional de Segurança Pública, permitindo o uso de recursos na modernização de órgãos de trânsito.

PL 5391/20, do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) e outros, determina que condenados por assassinato ou tentativa de assassinato de policial cumpram pena em regime disciplinar diferenciado em penitenciária federal.

PL 2199/22, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), estabelece o uso obrigatório do símbolo internacional de acessibilidade definido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

As duas primeiras propostas seguem agora para a sanção presidencial. Já o PL 2199/22 foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, responsável pela redação final. A sessão do Plenário já foi encerrada.