A Comissão de Transparência, Fiscalização e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou, nesta quarta-feira (15), o Projeto de Lei (PL) 4.239/2021, que obriga a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a publicar relatórios explicativos, em linguagem acessível, sobre as variações nas tarifas de energia elétrica.

De autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), a proposta recebeu parecer favorável do relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), e segue agora para análise da Câmara dos Deputados, caso não haja recurso para votação no Plenário.

Pelo texto, a Aneel deverá disponibilizar dois tipos de relatórios em seu site, com destaque:

• Relatório de reajuste: Sempre que houver aumento nas tarifas, a agência terá de divulgar, 20 dias úteis antes do início da vigência, um documento explicando à população as razões do reajuste.
• Relatório anual: A ser publicado até o fim de fevereiro, detalhará as diferenças entre as tarifas praticadas por diferentes prestadoras, as medidas adotadas para reduzir essas disparidades e os resultados alcançados.

A obrigatoriedade do prazo de 20 dias úteis para publicação prévia do relatório de reajuste foi incluída por emenda do relator, que defendeu a medida como forma de garantir “transparência real, segurança jurídica e respeito ao consumidor”.

Segundo Dr. Hiran, a proposta busca assegurar que a população compreenda, de forma clara e periódica, as razões para as variações nos valores das tarifas de energia elétrica. “Esses valores variam muito de estado para estado e, muitas vezes, não conseguimos entender os motivos desses aumentos, por vezes até abusivos, como ocorreu recentemente no meu estado”, afirmou o relator.

Glossário

Na justificativa do projeto, Esperidião Amin cita recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para que a Aneel facilite o acompanhamento de seu desempenho. Para o senador, a publicação de relatórios em linguagem simples, sem jargões técnicos, é uma forma de atender à orientação internacional.