A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 55/26, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras para que municípios e o Distrito Federal possam conceder isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) durante a Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A proposta está pronta para ser votada no Plenário.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

O texto define regras gerais que atualmente não existem na Lei do ISS. Com isso, cada prefeitura poderá decidir, por meio de lei própria, se irá conceder o benefício.

A isenção só poderá ser concedida a empresas que já tenham isenção de impostos federais relacionados ao evento. Além disso, o prazo da isenção nos municípios deverá ser o mesmo estabelecido pelo governo federal.

Segundo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta preserva a autonomia dos municípios e do Distrito Federal, sem reduzir imediatamente a arrecadação das prefeituras, já que o impacto ocorrerá apenas se o município optar por criar sua própria lei de isenção.

A parlamentar destacou que o projeto contribui para que o Brasil cumpra compromissos internacionais e viabilize a realização de um evento de grande relevância para o esporte e a economia nacional.

“A finalidade pública apresentada — viabilizar compromisso internacional assumido pelo Brasil e permitir a realização de evento de relevante interesse esportivo e econômico — é constitucionalmente legítima”, afirmou a relatora.

O Brasil sediará a Copa do Mundo Feminina da FIFA pela primeira vez, entre 24 de junho e 25 de julho de 2027, sendo também o primeiro país da América do Sul a receber o torneio.