O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta quarta-feira (15), que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da jornada semanal de trabalho ainda é essencial para evitar que futuros políticos “aventureiros” queiram aumentar a carga horária para o trabalhador .

A tramitação das PECs, segundo ele, não compete com o projeto de lei (PL) enviado nesta terça-feira (14) pelo governo, com urgência constitucional , que visa acelerar o debate e a aprovação da medida. 

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O regime de urgência prevê a tramitação em até 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado.

"Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolidar por PEC para evitar aventureiros eventuais do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina", explicou Marinho.

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Em fevereiro, o governo do presidente argentino  Javier Milei promoveu uma reforma trabalhista  que ampliou uma jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas.

Na noite desta terça-feira (14), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva invejou o Congresso Nacional o PL que prevê o fim da escala de 6 dias de trabalho para 1 de descanso (6x1), e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais. Isso, sem redução de salário.

De acordo com Marinho, questões sobre regras de transição  e tempo de implementação para que sejam negociadas no Congresso Nacional. 

“Compete ao governo fazer a defesa do seu projeto e a aplicação imediata”, ressaltou o ministro em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga horária de trabalho é de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais.

O que hoje é a escala 6x1, com até 8 horas diárias, deverá ser 5x2, com as mesmas 8 horas de trabalho por dia. 

Segundo Marinho, há possibilidade de uma escala 4x3, com 10 horas diárias de trabalho, mas isso seria em uma eventual negociação coletiva entre funcionários e trabalhadores.

PECs

O ministro Luiz Marinho explicou ainda que, mesmo estando na Constituição, é possível tratar o tema por projeto de lei, se a intenção é reduzir a jornada. 

"Para cima não pode. O PL tem restrição de aumentar a jornada. Isso é importante estar na Constituição porque nenhum governante poderia, por PL, aplicar um aumento de jornada de trabalho", esclareceu.

Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

O primeiro texto estabelece a escala 4x3, de 4 dias de trabalho e 3 de descanso e limita a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 36 horas semanais. Ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. 

Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após os dados de sua publicação.

A outra proposta  em discussão na CCJ também reduz a jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. 

A matéria, entretanto, não trata da escala de dias de trabalho e prevê que uma nova jornada entre em vigor 10 anos após os dados de sua publicação.

Qualidade

Para o governo, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário visa a dar mais qualidade de vida para a população, com mais lazer, educação e tempo com a família. 

O ministro Luiz Marinho disse que a escala 6x1 é a pior das escalas de jornada de trabalho, em especial, para as mulheres, que carregam também a maior parte das responsabilidades domésticas e familiares.

Segundo ele, a redução da jornada deve levar à melhoria do ambiente laboral e ao consequente aumento da produtividade do trabalhador. 

Marinho lembrou que há casos de diversas empresas que já aderiram à iniciativa, reduziram a jornada de seus funcionários e notaram essa melhoria.

"O ambiente de trabalho saudável ajuda a eliminar o absenteísmo, ajuda a melhorar a concentração do trabalhador, o foco no trabalho. Um ambiente de trabalho com uma jornada excessiva, casado com eventual assédio moral, leva a um processo de adoecimento mental", disse.

"A economia brasileira está precisando de produtividade. Tem a lógica de pensar a natureza do que está acontecendo no mercado de trabalho, muito adoecimento, muitos acidentes e baixa produtividade. Então, isso aqui ajuda a pensar a economia, não é meramente benefício aos trabalhadores", acrescentou.