A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o compartilhamento de informações sobre operações de crédito realizadas com recursos públicos e que envolvem outros países.

O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei Complementar 170/19 , de autoria do ex-senador Álvaro Dias (PR), além de outras dez propostas apensadas.

Segundo Laura Carneiro, “as propostas tratam de tema relevante e oportuno, que tem sido enfrentado no plano administrativo, mas que ainda não encontrou resposta definitiva na esfera legal”.

Mudanças aprovadas

A versão aprovada altera a Lei do Sigilo Bancário e estabelece condições em que o repasse de dados aos órgãos de controle não será considerado violação de sigilo. Isso se aplica a:

• operações que tenham Estado estrangeiro como contraparte ou garantida; e
• operações ativas com pessoas jurídicas de direito público.

De acordo com o relator, o substitutivo foi necessário por razões de segurança nacional. Por esse motivo, a versão aprovada não prevê a divulgação pública dessas informações, mantendo o compartilhamento restrito aos órgãos de controle.

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Próximos passos

A proposta ainda será comprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, seguirá para o Plenário da Câmara e, se aprovado, retornará ao Senado para nova avaliação.

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