A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que obriga estados e o Distrito Federal a adotar critérios simplificados para agilizar a concessão de pensão por morte a familiares de policiais militares, civis e bombeiros militares mortos em serviço.

A proposta estabelece uma diretriz geral de celeridade, sem detalhar procedimentos específicos, que deverão ser definidos em legislação de cada ente federado.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) ao Projeto de Lei 5292/25, de autoria do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). O projeto inicial abrangia apenas policiais militares e bombeiros militares, mas o substitutivo estende o processo agilizado também para policiais civis.

A medida inclui a regra na Lei de Reorganização da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar e na Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis.

Amparo
Para Kim Kataguiri, a iniciativa é fundamental para garantir amparo imediato e digno às famílias que perdem seu provedor no exercício de uma atividade de alto risco.

O relator, deputado Rodolfo Nogueira, destacou que a atuação célere do Estado na concessão da pensão por morte representa o dever de proteção do poder público àqueles que dedicam suas vidas à segurança da coletividade. "A demora excessiva na análise e conclusão do processo de concessão do benefício agrava a vulnerabilidade das famílias, justamente quando mais necessitam de amparo institucional", afirmou.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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