A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5110/23, de autoria da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), que propõe a alteração da Lei Orgânica da Saúde para reconhecer o acesso a medicamentos como um direito humano.

Na prática, a medida pode fortalecer a posição dos cidadãos em casos de desabastecimento de remédios no Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto determina que o acesso a medicamentos seja considerado um direito humano para todos os efeitos legais.

Essa mudança poderá também influenciar decisões judiciais, facilitando a concessão de liminares para o fornecimento de medicamentos.

Efetivação do direito
A deputada Alice Portugal argumenta que o direito à saúde está intrinsecamente ligado ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo um dos direitos humanos fundamentais. No entanto, segundo ela, o acesso a medicamentos, apesar de ser um dos principais desdobramentos desse direito, nem sempre é reconhecido como direito humano.

"O que se verifica na prática é a negativa de acesso aos medicamentos, sendo este um dos principais obstáculos para a concretização do direito à saúde nos moldes delineados pela Carta Magna", afirmou a autora.

Para a relatora, deputada Ana Pimentel (PT-MG), a proposta reforça a centralidade do acesso a medicamentos na efetivação do direito à saúde. "A explicitação dessa natureza jurídica contribui para fortalecer a coerência do sistema normativo sanitário, orientar a formulação de políticas públicas e favorecer interpretações jurídicas que priorizem a garantia do tratamento adequado à população", destacou.

Ana Pimentel também ressaltou que a Organização Mundial da Saúde (OMS) e as Nações Unidas reiteram que o acesso a medicamentos seguros, eficazes e de qualidade é parte integrante das obrigações estatais decorrentes do direito à saúde.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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