A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2.825/25, que autoriza o governo a aumentar em até 50% o valor de contratos para reformas em obras públicas, como estradas e pontes, sem necessidade de nova licitação .

O objetivo é evitar que as obras sejam interrompidas diante de imprevistos que ultrapassem o limite de gastos atualmente permitidos por lei.

A proposta altera a Lei de Licitações e Contratos Administrativos . Hoje, a legislação só permite gasto extra de 50% para reformas em prédios; para estradas e outras infraestruturas, o limite é de 25%, o que muitas vezes impede a continuidade dos serviços.

Fim da distinção entre obras
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Vermelho (PP-PR), sobre texto de autoria do deputado Zé Adriano (PP-AC).

Segundo o relator, a legislação atual dificulta a gestão ao diferenciar prédios de outras construções. Ele destacou que obras de recuperação de estradas frequentemente fecham ajustes superiores a 25% e acabam paralisadas por falta de previsão legal.

“A inovação aqui proposta certamente contribuirá para que inúmeras obras em todo o Brasil deixem de ser paralisadas por falta de cobertura contratual para a sua continuidade”, afirmou o relator.

Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para mudar a lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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