O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, na sessão desta quinta-feira (9), as alterações feitas pelo Senado na Medida Provisória 1323/25 . Com isso, foi mantida a versão aprovada pelos deputados na última terça-feira (7) . O texto, que altera as regras para pagamento do seguro-defeso, segue agora para sanção presidencial.

O seguro-defeso é um benefício social concedido aos pescadores durante o período em que a pesca é proibida para preservação das espécies.

O texto encaminhado à sanção corresponde ao parecer do senador Beto Faro (PT-PA), apresentado na comissão mista que analisou a medida provisória.

Principais pontos

A medida provisória estabelece novas critérios para cadastro e identificação dos beneficiários, com o objetivo de evitar fraudes no pagamento do seguro-defeso. Também autoriza o pagamento das parcelas pendentes em 2026, desde que o beneficiário cumpra os requisitos previstos na lei.

De acordo com o texto aprovado, para ter direito ao benefício referente aos anos anteriores, o interessado deve ter feito a solicitação dentro dos prazos legais. O pagamento será realizado em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa.

As despesas relativas ao seguro-defeso ficarão fora do limite previsto na Lei 10.779/03 , que considera a dotação orçamentária do ano anterior acrescida da correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária).

Para 2026, o total previsto para o seguro-defeso, excluindo os pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.

“Essa aprovação representa um avanço importante para os pescadores”, afirmou o deputado Fausto Jr. (União-AM), membro da comissão mista. "Conseguimos garantir mais agilidade, menos burocracia e mais segurança jurídica no acesso ao seguro-defeso. Essas medidas vão facilitar a vida de quem mais precisa, especialmente nas regiões mais remotas."