O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 383/17, que garante recursos federais mínimos para o Sistema Único de Assistência Social (Suas), representa um passo decisivo para a proteção das camadas mais vulneráveis da população.

"Alguns podem considerar pouco a vinculação de 1% da receita corrente líquida, diante da imensa desigualdade em nosso país. No entanto, é inegável que a decisão da Câmara representa um avanço incomparável em nossa história recente", afirmou Motta.

O texto prevê uma transição ao longo de três anos, até atingir o percentual de 1% da receita corrente líquida destinado ao Suas.

Segundo o presidente da Câmara, a falta de recursos frequentemente obriga prefeituras a fecharem as portas dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas). "Isso não vai acontecer mais. Garantir estabilidade e proteção orçamentária para as políticas sociais é assegurar que o Cras permaneça aberto e o Creas continue acolhendo pessoas com direitos violados", destacou.

Investimento
Motta enfatizou que a medida deve ser vista como investimento, e não como despesa. "Uma família acompanhada adoece menos, ou seja, gera menos custos ao SUS [Sistema Único de Saúde]. Como médico, não tenho dúvidas: o recurso investido na assistência retorna de diversas formas", defendeu.

Para Motta, a previsão constitucional de recursos para a assistência social transforma políticas públicas, como o Bolsa Família, em políticas de Estado. "O que está na Constituição não fica sujeito aos humores dos governos de plantão", afirmou, defendendo que a medida garante estabilidade e impede o uso eleitoral desses programas, beneficiando milhões de brasileiros.

Hugo Motta informou ainda que já dialogou com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que os senadores votem o texto ainda este ano.

A proposta ainda precisa ser aprovada em segundo turno pela Câmara, em votação prevista para a próxima quarta-feira (15).

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