A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) uma proposta de emenda à Constituição que garante atendimento 24 horas nas defensorias públicas para causas relacionadas à saúde, violência doméstica e outras previstas em lei. O texto agora segue para análise do Plenário.

De acordo com a proposta, as defensorias públicas deverão atuar em regime de plantão permanente. A medida entrará em vigor a partir de 1º de janeiro do ano seguinte à publicação da emenda.

A PEC 11/2024, de autoria da ex-senadora Augusta Brito e outros parlamentares, recebeu parecer favorável na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE).

Recursos

O substitutivo determina que os recursos para ampliar o funcionamento das defensorias públicas serão garantidos de forma gradual pelos entes federados.

O senador Rogério Carvalho destacou a importância da proposta para a população em situação de vulnerabilidade, ressaltando que muitas demandas de saúde são emergenciais e envolvem risco à vida. Segundo ele, embora algumas defensorias já operem em regime de plantão, a maioria dos estados ainda não oferece esse serviço.

O relator argumentou que as ações judiciais movidas por cidadãos para garantir acesso a medicamentos, tratamentos ou procedimentos médicos — prática conhecida como judicialização da saúde — cresceram 96% nos últimos anos. Por isso, defende a necessidade de atendimento ininterrupto nas defensorias. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que o número de novas ações passou de 344 mil, em 2020, para 674 mil, em 2024.

— Parte significativa dessas demandas ocorre em razão de alguma falha, omissão ou ineficiência do Estado em garantir o acesso à saúde, como o fornecimento de tratamentos e medicamentos essenciais — afirmou o senador.