A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que reforça o caráter preventivo das chamadas adaptações razoáveis previstas no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

O objetivo é deixar explícito na legislação que as adaptações necessárias devem ser implementadas antes mesmo de serem solicitadas por pessoas com deficiência.

Atualmente, essas medidas costumam ser adotadas de forma reativa, a partir da iniciativa da própria pessoa com deficiência em identificar barreiras e formalizar pedidos.

O autor do projeto original (PL 7162/25), deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumenta que o modelo atual impõe um ônus desproporcional ao cidadão.

Mudanças aprovadas

A comissão aprovou o substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que ajustou a redação original para evitar conflitos com conceitos já consolidados em tratados internacionais.

Em vez de criar um novo termo jurídico, a relatora inseriu a obrigatoriedade da atuação preventiva diretamente na definição de adaptações razoáveis já existente na lei.

“A promoção de ambientes acessíveis desde sua concepção reduz a necessidade de adaptações posteriores, amplia a autonomia das pessoas com deficiência e contribui para a consolidação de uma cultura institucional de inclusão”, destacou Silvia Cristina.

A proposta busca alinhar a legislação brasileira a padrões internacionais, como os dos Estados Unidos e do Canadá, onde a ausência de ajustes preventivos pode ser considerada uma forma de discriminação.

Próximas etapas

A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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