A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que cria oito novas varas federais nos estados do Amazonas e do Mato Grosso do Sul, com o objetivo de ampliar o acesso à Justiça nessas regiões e em seus entornos. A proposta segue agora para análise do Senado.

O Projeto de Lei 6359/25, de autoria do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aprovado com parecer favorável do relator, deputado Dagoberto Nogueira (PSDB-MS).

Segundo o relator, a medida contribuirá para o fortalecimento da segurança pública e para o combate ao crime organizado transnacional, especialmente nas fronteiras do Mato Grosso do Sul com o Paraguai e a Bolívia — áreas que concentram altos índices de apreensão de drogas e armas no país. "O projeto é essencial ao fortalecimento da segurança pública e ao combate ao crime organizado transnacional", afirmou Nogueira.

No Mato Grosso do Sul, que integra o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3), as novas varas federais serão instaladas nas cidades de Bonito, Corumbá, Ponta Porã, Naviraí, Três Lagoas e Dourados. Já no Amazonas, pertencente ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), as varas serão criadas em Tefé e Humaitá.

Em ambos os estados, as novas varas federais contarão com a criação de cargos efetivos de analista e técnico judiciário, além de cargos em comissão e funções comissionadas, totalizando 302 novos cargos autorizados.

Principais demandas
O presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destaca que a região amazônica tem chamado atenção internacional devido ao crescimento de problemas estruturais, sociais, ambientais e políticos, o que aumenta a demanda por soluções judiciais, especialmente para resolver conflitos fundiários em territórios protegidos, como reservas ambientais e áreas de povos originários. "A crescente pressão econômica de garimpeiros, grileiros e madeireiros amplia esses desafios", ressaltou.

No Mato Grosso do Sul, além dos desafios ambientais e fundiários, o crescimento econômico da última década tem atraído grandes empreendimentos. A região de fronteira também enfrenta o aumento do tráfico de drogas. "Diante do cenário de expansão do estado, é indispensável que a Justiça Federal se prepare para o aumento previsto da demanda, especialmente em matérias previdenciárias, ambientais e alfandegárias", destacou o ministro.

Impacto orçamentário
Embora o projeto não detalhe o impacto orçamentário imediato, o STJ informa que a implantação dos novos juízos ocorrerá conforme a necessidade de serviço e disponibilidade de recursos orçamentários, com início previsto para 2026, segundo anexo da Lei Orçamentária.

De acordo com esse anexo, a previsão é de uma despesa adicional de R$ 7,6 milhões em 2026 para 102 dos 302 cargos criados. A despesa anualizada, considerando um ano completo, será de R$ 15 milhões.

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