A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1691/25, que criminaliza a criação, o incentivo e o compartilhamento de conteúdos digitais que induzam crianças e adolescentes a participarem de jogos perigosos. A medida abrange desafios tanto no ambiente virtual quanto fora dele, desde que resultem em danos à saúde física ou mental.

De acordo com o texto, induzir menores a essas práticas passa a ser crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A pena inicial é de reclusão de 3 a 6 anos, podendo aumentar conforme a gravidade das consequências:

• Se resultar em lesão corporal grave: 2 a 8 anos de reclusão;
• Se resultar em lesão corporal gravíssima: 4 a 12 anos de reclusão;
• Se resultar em morte: 15 a 30 anos de reclusão.

A relatora do projeto, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), apresentou parecer favorável com duas alterações técnicas ao texto original do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF).

“Ao incluir a obrigatoriedade de comunicação, por parte das escolas e dos profissionais de saúde, de casos de indução à automutilação e de desafios virtuais de risco, o projeto reforça a atuação da rede de proteção social e fortalece o papel do conselho tutelar como elo essencial na detecção precoce de situações de vulnerabilidade”, destacou a relatora.

Desafios em alta

Segundo Rogéria Santos, a proposta é uma resposta ao crescimento de casos de crianças feridas ou mortas em decorrência de “desafios” que viralizam nas redes sociais, como inalação de aerossóis, ingestão de substâncias perigosas ou obstrução das vias respiratórias.

“A ausência de legislação específica fragiliza a capacidade do Estado de prevenir e punir adequadamente esses comportamentos criminosos”, afirmou. “A medida consagra um novo pacto civilizatório, no qual a liberdade de expressão e de comunicação não pode servir de escudo para práticas que estimulam o sofrimento e a autodestruição de menores.”

Próximos passos

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados, senadores e sancionada pelo presidente da República.

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