Contas de luz, água e esgoto poderão ter os valores reduzidos durante situações de calamidade pública. É o que propõe o PL 1.24/2022, que pode ser votado nesta quarta-feira (25) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a partir das 9h.

A proposta suspende as parcelas da tarifa de energia elétrica referentes à antecipação do custo da energia, como as bandeiras tarifárias, para consumidores diretamente atingidos por calamidade pública. Essa medida será incorporada à Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.

O texto também proíbe a interrupção do fornecimento por atraso ou falta de pagamento e determina que não sejam cobradas multas ou juros relativos ao período de suspensão.

No caso das tarifas de água e esgoto, o projeto altera a Lei 11.445/2007 para exigir que as concessionárias reduzam as tarifas em situações de calamidade pública. O custeio dessas medidas será feito pelo Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

O projeto conta com relatório favorável do senador Bruno Bonetti (PL-RJ). Segundo ele, a medida serve como mecanismo temporário de estabilização econômica, permitindo que famílias afetadas direcionem seus recursos à recomposição das condições mínimas de subsistência.

Guarda religiosa

A pauta da reunião inclui outros 12 itens. Entre eles, o PL 3.346/2019, que garante aos trabalhadores o direito de adaptar seu expediente a datas religiosas importantes e de utilizar adereços religiosos no trabalho.

Essa proposta, originária da Câmara dos Deputados, já havia sido aprovada pela CAS e seguiria para votação em Plenário, mas retornou à comissão a pedido do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), para ajustes.

A CAS pode votar ainda outras propostas, como:

• Criação do Dia Nacional em Memória das Vítimas da Covid-19 (PL 2.120/2022);
• Regulamentação do exercício da psicopedagogia (PL 1.675/2023);
• Ajuda de custo a pacientes do SUS para atendimento em outra cidade (PL 4.293/2025 - Emenda-CD).