A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 69/25, que autoriza a quebra do sigilo bancário e fiscal de devedores de pensão alimentícia, com o objetivo de verificar a real capacidade financeira para garantir o sustento dos filhos.

Pela proposta, o acesso aos dados sigilosos do devedor poderá ocorrer em qualquer etapa do processo, independentemente de requisição específica ou apresentação prévia de provas de renda.

A medida altera a Lei Complementar 105/01, que trata do sigilo das operações financeiras (confira a íntegra), para incluir essa nova possibilidade. Atualmente, o sigilo já pode ser quebrado em investigações de crimes como lavagem de dinheiro e corrupção.

A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), votou favoravelmente ao projeto e destacou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui decisões nesse sentido. Segundo a parlamentar, a proteção à alimentação de crianças e adolescentes é prioridade e pode se sobrepor ao direito ao sigilo bancário quando não houver outra forma de comprovar a renda.

“A iniciativa dialoga diretamente com os objetivos constitucionais de garantir à criança e ao adolescente o direito à alimentação, à dignidade e à convivência familiar”, afirmou Laura Carneiro em seu parecer aprovado.

O projeto é de autoria do deputado Célio Studart (PSD-CE).

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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