A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Monitoramento de Violações de Direitos de Crianças e Adolescentes. O objetivo é integrar dados de todo o Brasil, permitindo respostas mais rápidas do poder público e orientando políticas baseadas em evidências.

O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), que incorporou as sugestões do Projeto de Lei 2992/25, do deputado Duda Ramos (MDB-RR), ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A proposta evita a criação de estruturas paralelas e prioriza municípios com altos índices de pobreza e baixa cobertura de serviços públicos.

Além disso, o projeto prevê a criação de centros integrados de proteção e de unidades móveis para atendimento psicológico e social. Essas unidades devem atuar especialmente em áreas de difícil acesso e regiões com alta vulnerabilidade social.

Aumento de denúncias
Segundo a relatora, o crescimento de 22,6% nas denúncias ao Disque 100 em 2024 evidencia que o problema não se resume à falta de canais de denúncia, mas à dificuldade dos municípios em responder ao volume de casos.

“O projeto identifica corretamente que, em muitos casos, o problema central não é a insuficiência de direitos na legislação, mas a falha crônica na capacidade de execução do Estado, especialmente em regiões de alta vulnerabilidade”, afirmou Silvia Cristina.

Os recursos para essas ações virão de fontes como o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), emendas parlamentares e receitas de loterias federais. A definição de prioridades para o uso desses recursos deverá contemplar principalmente os municípios mais carentes.

Próximas etapas
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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