A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que atribui ao Conselho Deliberativo da Sudene (Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste) a responsabilidade de estabelecer critérios técnicos para identificar as regiões que devem receber recursos prioritários.

O texto aprovado foi um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), ao Projeto de Lei 3923/23, que trata da regulamentação de áreas afetadas pela seca no Nordeste.

A proposta original, da deputada licenciada Fernanda Pessoa (CE), buscava incluir integralmente os nove estados do Nordeste (Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe) no chamado Polígono das Secas.

O relator, Daniel Agrobom, alterou o texto ao considerar que a ampliação automática para toda a região Nordeste poderia prejudicar o direcionamento dos recursos. Em vez de listar os estados, o novo texto modifica a Lei Complementar 125/07 para dar respaldo legal à metodologia técnica já utilizada pela Sudene.

Critérios técnicos
De acordo com a proposta aprovada, a Sudene deverá adotar critérios técnicos, científicos e socioeconômicos para definir as áreas prioritárias para aplicação dos recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE). O texto também prevê que esses parâmetros sejam revisados periodicamente.

O deputado Daniel Agrobom argumentou que a delimitação deve considerar fatores objetivos, como déficit hídrico e índice de aridez. “A ampliação indiscriminada da área compromete o sentido de prioridade que a Constituição pretendeu assegurar às zonas efetivamente afetadas pela escassez hídrica”, afirmou.

O relator ressaltou ainda a importância de manter a racionalidade no planejamento regional. “A proposição requer aprimoramentos que garantam compatibilidade com a legislação vigente e preservem a racionalidade técnica.”

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovado por deputados e senadores e sancionado pelo presidente da República.

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