A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2024, que proíbe o uso da aposentadoria como sanção disciplinar, deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia 8 de abril.

Até os dados da votação, os senadores irão realizar uma audiência pública para discutir o tema. A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), receberá novas emendas para atualizar seu relatório. A PEC estava na pauta da CCJ nesta quarta-feira (18), mas a votação foi adiada para ampliar o debate e buscar consenso, diante de divergências entre os parlamentares.

A proposta prevê que os servidores públicos, inclusive os ocupantes de cargos vitalícios como magistrados, possam perder a carga em caso de faltas graves, substituindo a aposentadoria compulsória por deliberações como a demissão, como já ocorre em outras carreiras.

O texto modifica dispositivos referentes ao Poder Judiciário, Ministério Público, Forças Armadas e militares dos estados e do Distrito Federal, com o objetivo de fortalecer a responsabilização e alinhar a proteção ao seu caráter previdenciário.

Apresentada em 2024 pelo então senador Flávio Dino, que deixou o Senado para assumir vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), a proposta ganhou novo impulso após decisão do próprio Dino, já como ministro do STF, ao proibir a aposentadoria compulsória como pena máxima a magistrados em um caso concreto de um juiz estadual decidido no Rio de Janeiro.

Eliziane Gama defendeu a proposta, ressaltando que cabe ao Congresso Nacional exercer seu papel de legislador, sem aguardar decisões do Judiciário. Segundo ela, a iniciativa responde a uma demanda recorrente da sociedade por maior responsabilização dos agentes públicos.

O senador argumentou que a PEC pode contribuir para aumentar a confiança nas instituições, ao prever punições mais rigorosas em casos de faltas graves. Ela afirmou que irá dialogar com os colegas e acolher sugestões para aprimorar o texto, buscando construir um relatório com apoio suficiente para aprovação.

— Nós temos que fazer a nossa função, que é legislar — afirmou.

A audiência pública, proposta pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ), está prevista para o dia 1º de abril.

Divergências

O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) alertou que a proposta pode prejudicar parte dos militares ao tratar de formas semelhantes situações distintas. Ele explicou que, para os militares, já existem mecanismos específicos de proteção, e manifestou preocupação com possíveis impactos sobre familiares de militares condenados, especialmente em relação ao sistema de proteção social, que, segundo ele, não se confunde com o sistema previdenciário.

Já o senador Sergio Moro (União-PR) defendeu uma maior delimitação dos casos em que a aposentadoria compulsória deixaria de ser aplicada, indicando que a medida se concentra em infrações graves que configuram crimes.