O Projeto de Lei 6562/25 obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a divulgarem um inventário detalhado e atualizado de bens imobiliários. A iniciativa visa garantir maior transparência sobre o patrimônio público.

De acordo com o texto em análise na Câmara dos Deputados, qualquer cidadão poderá acessar informações como endereço, área construída, valor atualizado e situação de ocupação dos imóveis. A proposta também determina a divulgação dos custos anuais de manutenção e de vigilância dessas propriedades.

Alteração na legislação
A proposta modifica a Lei de Acesso à Informação (LAI) , incluindo a obrigatoriedade de divulgação do inventário nos portais de transparência de cada governo, em formato de dados abertos e com atualização trimestral.

“O cidadão pagador de impostos não tem a menor ideia de quantos imóveis o governo possui, onde estão localizados ou quem está usufruindo deles”, afirmou o deputado André Fernandes (PL-CE), autor da proposta.

Tramitação
O projeto será desenvolvido, em caráter conclusivo , pela Comissão de Administração e Serviço Público e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para mudar a lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei