Política
Câmara aprova urgência para projeto que eleva limite de faturamento do MEI
Proposta prevê aumento do teto anual para R$ 130 mil e permite contratação de até dois empregados por microempreendedor individual.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 108/21, do Senado, que eleva para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). O texto também autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Com a aprovação do regime de urgência, o projeto pode ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões da Câmara.
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), a aprovação unânime da urgência demonstra o consenso para avançar no aumento do limite para microempreendedores. "Trataremos com os líderes, daremos a oportunidade de todos os envolvidos se manifestarem e, no momento oportuno, com o amadurecimento que a matéria requer, traremos ao Plenário", afirmou.
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