A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que cria programas socioassistenciais de amparo para adultos entre 18 e 59 anos em situação de vulnerabilidade. O objetivo é atender pessoas que necessitam de ajuda para atividades básicas, como alimentação ou higiene, e que não contam com suporte familiar ou comunitário.

A proposta segue agora para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja votada antes pelo Plenário da Câmara.

O texto aprovado corresponde ao Projeto de Lei 10959/18, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG). O projeto também autoriza o acesso desse grupo a instituições de longa permanência para adultos.

De acordo com o autor, a medida busca suprir uma lacuna na legislação atual, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que já prevê proteção específica para crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência, mas não detalha o atendimento a adultos dependentes nesta faixa etária.

Durante a análise na CCJ, o relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou uma emenda de técnica legislativa para ajustar a numeração dos novos dispositivos, uma vez que uma lei aprovada em 2024 já havia ocupado a numeração originalmente prevista no projeto de 2018. A alteração é apenas formal e mantém o conteúdo aprovado anteriormente pelas comissões de mérito.

“Esse projeto reforça o dever estatal de garantir a assistência social a quem dela necessitar e concretiza a proteção de segmentos vulneráveis, em linha com os objetivos fundamentais da República”, afirmou o relator.

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