Política
Deputados analisam pedidos de urgência para projetos de lei; acompanhe
Plenário da Câmara avalia requerimentos que podem acelerar a votação de propostas importantes, como o aumento do limite para MEI.
17/03/2026
A Câmara dos Deputados iniciou a Ordem do Dia no Plenário e, neste momento, analisa requerimentos de urgência para projetos de lei. Quando aprovado, o regime de urgência permite que as propostas sejam votadas diretamente em Plenário, sem a necessidade de passar previamente pelas comissões.
Entre as propostas que podem receber esse regime está o Projeto de Lei Complementar 108/21, que propõe aumentar de R$ 81 mil para R$ 130 mil o limite anual de faturamento para enquadramento do microempreendedor individual (MEI).
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