A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto de lei que institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água. A proposta estabelece diretrizes para incentivar o consumo consciente e eficiente da água, além de combater práticas de desperdício.

Segundo o texto, o desperdício é caracterizado pelo volume de água potável perdido devido ao uso abusivo ou à má conservação das instalações.

Entre os principais objetivos da nova política estão:

• fomentar o uso eficiente da água em sistemas de saneamento ambiental, envolvendo também os consumidores;
• prevenir a escassez de água para consumo humano e outras finalidades essenciais;
• colaborar para a universalização do saneamento básico com redução de custos para a sociedade;
• aprimorar os indicadores de desempenho dos prestadores de serviço e incentivar a adoção de novas tecnologias;
• integrar a gestão dos recursos hídricos às políticas de saúde, meio ambiente e desenvolvimento urbano.

O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) ao Projeto de Lei 596/24, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), relatado pelo deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO). “Os vícios formais e jurídicos identificados no texto original foram integralmente sanados pelo substitutivo”, destacou o relator na CCJ.

O substitutivo, elaborado pelo deputado Toninho Wandscheer (PP-PR), realizou ajustes técnicos para garantir a constitucionalidade da proposta, retirando referências diretas a programas criados por decretos e a instrumentos de gestão já regulamentados, como a cobrança pelo uso da água.

Para viabilizar a política, o substitutivo prevê como instrumentos:

• programas nacionais voltados ao combate ao desperdício e à eficiência energética no saneamento;
• ações regulatórias para o aproveitamento de água da chuva e águas servidas;
• o Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).

Próximos passos
A proposta segue para análise do Senado, a menos que haja recurso para que seja apreciada pelo Plenário da Câmara antes disso.

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