A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/22, que estabelece piso salarial de três salários mínimos (atualmente, R$ 4.863) para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) com formação técnica nas respectivas áreas.

Com a aprovação, a proposta segue para análise em uma comissão especial e, posteriormente, será apreciada pelo Plenário da Câmara.

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De acordo com a PEC, os recursos adicionais para compor o novo piso salarial serão repassados pela União aos estados, municípios e ao Distrito Federal.

A proposta foi apresentada em julho pelo ex-deputado Valtenir Pereira (MDB-MT). Ele destacou que a Emenda Constitucional 120, originada de outra proposta de sua autoria (PEC 22/11), já garante aos agentes o piso de dois salários mínimos (R$ 3.242).

O relator da PEC, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), emitiu parecer favorável. Segundo ele, a medida "pretende promover legítima política pública de valorização na política remuneratória" desses profissionais.