A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei que autoriza a União a empresas subsidiárias aéreas para ampliar a oferta de voos em rotas regionais da Região Norte. Batizada de Programa NorteAr, a proposta segue agora para análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

O Projeto de Lei 1.600/2025, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), tem como objetivo ampliar o acesso da população do Norte ao transporte aéreo e aumentar o número de aeroportos regionais atendidos por voos regulares de passageiros.

Além disso, a proposta busca facilitar a movimentação de bens essenciais, como alimentos e medicamentos, ampliar o acesso a áreas com potencial turístico e fortalecer a integração da malha aérea.

“As empresas visam estimular a aviação regional, reduzir os custos operacionais, para atrair — inclusive novas — e facilitar o transporte inter-regional”, afirmou o Dr.

A proposta recebeu um substitutivo do relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), que autoriza o Poder Executivo a utilizar recursos do Fundo Nacional de Aviação Civil (Fnac) para subsidiar operações aéreas na Região Norte. Caberá ao governo definir os mecanismos necessários para garantir a efetividade da política e a construção de um mercado sustentável no longo prazo.

O relator também ampliou a possibilidade de definição das rotas, permitindo ligações entre qualquer aeroporto do país e aeroportos regionais do Norte — na medida em que, segundo ele, deve favorecer a integração nacional e estimular o desenvolvimento de áreas ainda pouco exploradas.

Alan Rick defendeu a flexibilização dos instrumentos de fomento, ao estabelecer a subvenção como apenas uma das alternativas possíveis, abrindo espaço, por exemplo, para investimentos em infraestrutura que viabilizem operações aéreas.

Na apresentação do relatório, o senador reforçou que o direito de ir e vir é um dos princípios constitucionais mais fundamentais para o cidadão.

"É indiscutível a relevância do programa para a Região Norte, que historicamente enfrenta desafios de conexão e integração nacional, sobretudo em relação à disponibilidade e acessibilidade ao transporte aéreo da região potencializam a importância da aviação regional como meio de transporte de pessoas e bens", destacou Alan Rick.

Integração regional

Dados da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) apontam que, em 2024, menos de 10% dos 93 milhões de passageiros transportados em voos domésticos no Brasil tiveram origem ou destino em aeroportos da Região Norte. Desses, apenas 20% viajaram entre localidades dentro da própria região.

Em 2023, o preço médio do querosene de aviação no Norte ficou cerca de 12% acima da média nacional, evidenciando os custos adicionais que impactam a operação aérea na região.

Para superar esses desafios, o PL 1.600/2025 prevê que os benefícios concedidos, os critérios de seleção das empresas aéreas, as obrigações das operadoras e as eventuais sanções serão definidas pelo regulamento do Poder Executivo. O texto estabelece ainda que o programa terá duração inicial de cinco anos a partir da regulamentação, com possibilidade de prorrogação por igual período.

Mercados digitais

O CDR também aprovou, nesta terça-feira, a realização de uma audiência pública sobre a venda de produtos irregulares em compras virtuais, conhecidos como marketplaces digitais. O debate deve tratar especificamente de equipamentos de telecomunicações sem certificação válida ou em desacordo com a legislação brasileira. A audiência foi proposta pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).