Marco legal nacional para pesca esportiva

O Projeto de Lei 6203/25 propõe um marco legal para a pesca esportiva no Brasil e impede que estados e municípios criem restrições que resultem em “reserva de mercado” para empresas de turismo. A medida altera a Lei da Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca (Lei 11.959/09) e está em tramitação na Câmara dos Deputados.

Segundo o texto, pesca esportiva é definida como a modalidade “pesque e solte”, em que o peixe é devolvido vivo ao ambiente natural, diferentemente da pesca amadora, que permite o transporte do pescado para consumo próprio.

Restrições proibidas e acesso garantido

O principal objetivo do projeto é restringir o poder de estados e municípios de limitar o acesso aos rios. Fica vedado aos entes federativos:

• restringir a pesca esportiva apenas a clientes de empresas de turismo ou guias autorizados;
• estabelecer trechos de rios de uso exclusivo para concessionários (reserva de mercado);
• proibir ou restringir o livre trânsito de populações ribeirinhas e a pesca de subsistência.

De acordo com a proposta, o acesso aos rios só poderá ser limitado mediante comprovação técnica de necessidade ambiental.

O projeto também especifica os equipamentos permitidos na pesca esportiva: linha de mão, caniço simples, molinete ou carretilha, anzóis e iscas, sejam naturais ou artificiais.

Defesa da população local

O deputado Nicoletti (PL-RR), autor do projeto, argumenta que a ausência de uma lei federal tem gerado insegurança jurídica e abusos, citando o caso de Roraima, onde a legislação estadual teria proibido a pesca do tucunaré ao cidadão comum, liberando apenas para empresas de turismo licenciadas.

“Tal medida, na prática, não protege o meio ambiente, mas cria uma inaceitável reserva de mercado para um grupo seleto de operadores. O cidadão comum, o pescador amador e o pequeno empreendedor local são alijados do uso de um bem que é de todos”, justifica o parlamentar.

Segundo Nicoletti, a proposta busca impedir a “privatização de rios” e garantir que a pesca esportiva continue sendo fonte de turismo e preservação ambiental, sem excluir a população local.

Tramitação e próximos passos

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

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