O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que pretende colocar em votação nesta semana o Projeto de Lei Complementar 281/19, que institui um novo regime de resolução bancária no Brasil, estabelecendo regras para salvar ou liquidar bancos em dificuldades financeiras. O texto também se aplica ao mercado de seguros e busca garantir a estabilidade do sistema financeiro em momentos de crise.

O relator da proposta, deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ), apresentou seu parecer na última sexta-feira e está em diálogo com as bancadas para construir um consenso em torno do texto.

Motta fez um pronunciamento sobre a pauta da semana após reunião de líderes realizada nesta segunda-feira (16).

“Esse projeto de resolução bancária traz mais segurança e cria mecanismos para evitar fraudes. A equipe econômica vai ajustar os últimos detalhes do relatório. É uma resposta da Câmara para o momento que o país atravessa, inclusive adotando parâmetros internacionais”, explicou o presidente.

MEI
Motta também deve pautar a votação da urgência do projeto que eleva o limite de faturamento para microempreendedor individual (PLP 108/21).

Segundo o presidente da Câmara, por se tratar de uma proposta com impacto fiscal, há o compromisso de só votar o mérito após ampla discussão com todos os setores envolvidos.

Chocolate
Outra proposta prevista para votação nesta semana é a que define percentuais mínimos de cacau em chocolates e derivados (PL 1769/19). O texto estabelece parâmetros para a produção e embalagem desses produtos, além de conceitos e regras para o setor.

“Queremos garantir que o cacau brasileiro esteja sempre protegido”, afirmou Motta.

Trabalho por aplicativo
O presidente da Câmara também cobrou do deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) a apresentação do parecer sobre a regulamentação do trabalho por aplicativos. Motta reforçou a intenção de votar uma proposta que assegure garantias mínimas para esses trabalhadores.

“Para que possamos ter uma legislação moderna, esses trabalhadores de aplicativos não querem ser celetistas. Queremos um ambiente mínimo de garantias e proteção a esses trabalhadores”, defendeu Motta.