As empresas aéreas que atuam na Região Norte podem ganhar incentivos para tornar as passagens mais acessíveis. Essa é a proposta do PL 1.600/2025 , que está na pauta de votação da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) nesta terça-feira (17). A reunião deliberativa, com seis itens previstos, terá início após a aprovação de emendas ao Orçamento, marcada para as 9h30.

O projeto, de autoria do senador Dr. Hiran (PP-RR), propõe incentivos econômicos para companhias aéreas inscritas no Programa de Aviação Regional da Região Norte (Parno). O apoio da União será destinado ao pagamento das tarifas de navegação aérea em aeroportos regionais e à cobertura parcial dos custos de até 60 passageiros por trecho, desde que o ponto de origem ou destino seja um aeroporto regional.

Na justificativa, o senador destaca que, ao contrário de outras regiões, o transporte rodoviário não é viável no Norte, que depende quase exclusivamente do transporte hidroviário, dada a ausência de opções aéreas acessíveis. Ele ressalta que os voos disponíveis, mesmo em algumas capitais, são caros, pouco frequentes e, muitas vezes, cancelam horários em horários inconvenientes, além de conexões em São Paulo, mesmo para destinos dentro da própria região.

"Não se trata, que fique claro, de intervenção governamental sobre os preços do transporte aéreo, o que é vedado por lei. O preço continua livre, mas a oferta de subsídios pode atrair operadores que hoje não conseguem viabilizar suas operações, aumentando a oferta, a concorrência e a variação de custos operacionais. O objetivo final é baixar o preço das passagens", explica o senador.

A proposta prevê que o programa tenha duração inicial de cinco anos, com possibilidade de prorrogação por igual período, mediante recomendação em relatório anual do Poder Executivo.

O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), apresentou voto favorável à aprovação, com substitutivo (texto alternativo).

Outros projetos também estão na pauta do CDR:

• PL 636/2023 : Torna mais rigoroso o Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.
• PL 4.368/2023 : Proíbe a comercialização de pacotes turísticos com dados flexíveis.
• PL 159/2026 (Substitutivo-CD) : Determina inspeções prediais periódicas e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite).
• PLP 268/2023 : Reduzir em até 60% o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para empresas de saneamento em regiões e municípios com baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH).