A comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição sobre o aumento dos repasses federais aos municípios (PEC 231/19) realiza, nesta terça-feira (3), audiência pública para discutir os impactos das PECs 231/19, 27/23 e 25/22 no setor produtivo do Sudeste. O encontro acontece às 14 horas, no plenário 7.

A audiência faz parte da fase de instrução da proposta e contará com a presença dos governadores dos quatro estados do Sudeste, que debaterão os efeitos das mudanças na repartição de receitas para estados e municípios da região.

Veja quem foi convidado

A comissão foi criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição 231/19, que altera o artigo 159 da Constituição Federal, disciplinando a distribuição de recursos da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O debate atende a um pedido do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP). Segundo o parlamentar, a audiência pública permitirá discutir o fortalecimento do pacto fiscal-federativo e garantir recursos regulares para que os governos locais possam financiar políticas públicas essenciais, como saúde, educação, saneamento e habitação de interesse social.

Arnaldo Jardim destaca ainda que a participação dos chefes do Poder Executivo dos estados envolvidos será fundamental para consolidar uma proposta técnica e equilibrada, promovendo justiça fiscal, competitividade regional e geração de emprego e renda, contribuindo para o desenvolvimento integrado do País.