A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4623/25, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), que estabelece novas exigências para a identificação de quem solicita crédito consignado. A proposta altera a Lei 10.820/03, responsável por regulamentar essa modalidade de crédito.

Segundo o texto, as instituições financeiras deverão adotar medidas nos canais digitais de atendimento que garantam a segurança, a titularidade, a autonomia da vontade, a autenticidade e a integridade durante a contratação de produtos e serviços financeiros. Entre as alternativas previstas estão recursos como geolocalização ou acesso autenticado no uso de aplicativos ou na realização de transações.

Atualmente, a legislação já prevê a verificação biométrica da identidade do trabalhador que solicita o crédito.

Para o deputado Alberto Fraga, a atualização das normas é fundamental para proteger os brasileiros contra crimes como o estelionato eletrônico.

O relator da proposta, deputado Capitão Alden (PL-BA), destacou que a medida delimita claramente as obrigações dos bancos e instituições financeiras. "A proposta deixa explícito que é responsabilidade dessas instituições adotar medidas tecnológicas adicionais, especialmente nos meios digitais de atendimento e contratação, para garantir a segurança e a regularidade das operações", afirmou.

Segundo Alden, o texto está alinhado a decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que têm responsabilizado instituições financeiras por danos a clientes vítimas de golpes, quando houver falhas na proteção de dados ou na identificação de transações suspeitas.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

• Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei