A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) um projeto de lei que obriga a divulgação de serviço telefônico para denúncias de violência contra a mulher em todas as notícias e informações sobre o tema veiculadas em qualquer meio de comunicação.

A medida será válida para rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais. O descumprimento da norma será considerado infração administrativa, sujeita a sanções que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

O texto aprovado segue agora para análise do Senado. A proposta é a versão da relatora, deputada Camila Jara (PT-MS), para o Projeto de Lei 6140/25, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). Camila Jara apresentou uma nova redação, preservando os objetivos originais do projeto.

Segundo a relatora, o substitutivo "promove organização e clareza em relação às obrigações impostas aos meios de comunicação, com diretrizes claras e detalhadas para a fiscalização do cumprimento da norma e eventual aplicação de sanções".

A proposta altera a Lei 10.714/03, que autoriza o governo a oferecer um número telefônico para denúncias de violência contra a mulher. Essa lei serviu de base para a criação do Ligue 180, atual Central de Atendimento à Mulher.

Para a autora da proposta, Talíria Petrone, trata-se de uma medida de "baixíssimo custo e alto potencial preventivo, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos das mulheres".